BPC para pessoas com autismo
A lei considera a pessoa com transtorno do espectro autista uma pessoa com deficiência. Crianças, adolescentes e adultos com autismo podem ter direito ao BPC/LOAS.
Atualizado em 10 de novembro de 2026.
Em resumo
- A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012).
- O BPC é de um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026) e não exige contribuição ao INSS.
- O direito ao BPC depende da avaliação da deficiência de cada pessoa e da situação de renda da família.
- O limite de renda de 1/4 do salário mínimo por pessoa não é absoluto. Gastos com terapias, remédios e cuidados, entre outros, podem demonstrar a necessidade da família.
O autismo na lei
A Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Por isso, ela pode pedir o BPC, o Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS).
O benefício não depende da idade. Pode ser pedido para a criança, para o adolescente e para o adulto com autismo.
O grau da deficiência e a avaliação
Em 2024, foi vetado o trecho da Lei 15.077/2024 que exigiria deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do BPC. Em nota de 15/02/2025, o INSS informou que pessoas com deficiência leve também podem ter direito ao benefício.
A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O direito ao BPC depende da avaliação da deficiência de cada pessoa e da situação de renda da família.
Como a deficiência é avaliada
A avaliação tem duas partes: uma médica, feita por perito, e uma social, feita por assistente social do INSS. Elas verificam se há impedimento de longo prazo, isto é, com duração de pelo menos dois anos, e de que forma ele dificulta a participação da pessoa na vida em sociedade.
No caso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos, o regulamento determina que se avaliem a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, de forma compatível com a idade (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 4º, § 1º).
O que os relatórios podem descrever
Como a avaliação considera o impacto da deficiência nas atividades e na participação social, é útil que laudos e relatórios descrevam, além do diagnóstico:
- as dificuldades de comunicação e de interação;
- o grau de autonomia para se alimentar, se vestir e cuidar da higiene;
- o comportamento em casa e na escola;
- a necessidade de acompanhante ou de adaptações na escola;
- as terapias indicadas e a frequência de cada uma;
- os remédios em uso, entre outros pontos.
A renda da família e os gastos com o tratamento
- O limite não é absoluto: a lei fala em renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (R$ 405,25 em 2026). O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso desse limite como requisito obrigatório (Tema 27, RE 567.985). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a renda por pessoa não é a única forma de comprovar a necessidade (Tema 185, REsp 1.112.557/MG).
- Gastos que podem demonstrar a necessidade: renda acima de 1/4 não impede, por si só, o benefício. Na Justiça, podem ser considerados os gastos com terapias, consultas, remédios, fraldas, alimentação especial e cuidadores, entre outros.
- Dependência de cuidados: a lei prevê a ampliação do limite para até 1/2 salário mínimo por pessoa (R$ 810,50 em 2026), conforme o grau da deficiência, a dependência de cuidados de outra pessoa e os gastos com saúde (arts. 20, § 11-A, e 20-B). No INSS, essa ampliação ainda depende de regulamento.
- Mais de uma pessoa com deficiência na família: o BPC recebido por uma pessoa com deficiência não entra no cálculo da renda para o pedido de outra pessoa com deficiência da mesma família. A lei admite mais de um BPC na mesma família, enquanto os requisitos forem atendidos (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 14 e 15).
Aprendizagem e trabalho
A contratação como aprendiz não suspende o BPC: a remuneração e o benefício podem ser recebidos juntos por até dois anos. Os rendimentos de aprendizagem também não entram no cálculo da renda da família.
Quando a pessoa com deficiência passa a exercer outra atividade remunerada, o benefício é suspenso, e pode haver direito ao auxílio-inclusão.
Quando o INSS nega
Os motivos de negativa incluem a renda apurada pelo INSS acima do limite e a deficiência não reconhecida na avaliação, entre outros. O recurso administrativo pode ser apresentado em 30 dias, contados do dia em que a pessoa toma conhecimento da decisão.
Também é possível levar o caso à Justiça. Nesse caso, pode haver perícia feita por médico indicado pela Justiça e estudo social sobre as condições de vida da família.
Documentos
- Documento e CPF da pessoa com autismo e de quem mora na casa
- Comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado
- Laudo médico com o diagnóstico e a descrição das limitações
- Relatórios da escola e dos terapeutas
- Receitas e indicação das terapias
- Comprovantes de renda da família
- Comprovantes de gastos com terapias, remédios, fraldas, alimentação especial e cuidadores, entre outros
Como é feito o pedido
O primeiro passo é a inscrição ou a atualização do CadÚnico, o cadastro do governo federal para programas sociais. O CRAS do município orienta sobre o cadastro. Depois, o pedido é apresentado pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135, e a pessoa passa pela avaliação médica e pela avaliação social.
As regras gerais do benefício estão na página sobre BPC/LOAS.
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