BPC/LOAS
Um salário mínimo por mês para pessoa a partir de 65 anos ou para pessoa com deficiência de longo prazo, inclusive autismo. O CadÚnico deve estar atualizado. Não exige contribuição, não paga 13º e não deixa pensão.
Renda da família: a lei fala em até 1/4 do salário mínimo por pessoa (R$ 405,25 em 2026), mas esse limite não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso desse limite como requisito obrigatório (Tema 27, RE 567.985). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a renda por pessoa não é a única forma de comprovar a necessidade (Tema 185, REsp 1.112.557/MG). Renda acima de 1/4 não impede, por si só, o benefício: a necessidade pode ser demonstrada por outros meios, como os gastos com saúde e cuidados.
A Lei 8.742/1993 também prevê a ampliação do limite para até 1/2 salário mínimo por pessoa (R$ 810,50 em 2026), conforme o grau da deficiência, a dependência de cuidados de outra pessoa e os gastos com saúde (arts. 20, § 11-A, e 20-B). No INSS, essa ampliação ainda depende de regulamento.
O BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso ou por pessoa com deficiência da mesma família não entra no cálculo da renda.
Quem já recebe deve cadastrar a biometria até 31/12/2026. Há exceções, como pessoas com 80 anos ou mais.
Auxílio-doença
Para quem fica temporariamente sem condições de trabalhar por doença ou acidente. Em regra, exige 12 contribuições, com exceções para acidentes e doenças graves previstas em lei. Também é preciso manter a qualidade de segurado, isto é, estar contribuindo ou dentro do período em que a lei mantém a proteção do INSS.
Auxílio-acidente
Indenização mensal para quem fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Têm direito empregados, inclusive domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais; autônomos, MEI e contribuintes facultativos não. O valor é de metade do salário de benefício (a média usada pelo INSS) e não exige tempo mínimo de contribuição.
Salário-maternidade
Pago em caso de parto, adoção ou guarda para adoção, inclusive a quem está desempregado, enquanto mantém a qualidade de segurado. Na adoção, também pode ser pago ao pai.
Aposentadoria por invalidez
Hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Para quem fica definitivamente sem condições de exercer qualquer trabalho. Em regra, exige 12 contribuições. O valor é de 100% da média das contribuições quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Aposentadoria por idade
Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (13/11/2019): 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição. Para quem começou depois: 62 anos e 15 anos de contribuição para mulheres, 65 anos e 20 anos para homens. Trabalhadores rurais têm regras próprias.
Aposentadoria especial
Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, produtos químicos e agentes biológicos, por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. A exposição é comprovada, em regra, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pela empresa.
Idade mínima: em 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade mínima de 55, 58 e 60 anos criada pela Reforma da Previdência (ADI 6309, julgada em 03/06/2026, com acórdão publicado em 02/10/2026). Ainda cabem recursos. A decisão não tratou da regra de pontos, aplicável a quem já contribuía antes da reforma. Quem teve o pedido negado apenas por não ter a idade mínima pode ter a situação reavaliada. A forma de cálculo do valor e a proibição de converter em tempo comum o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019 foram mantidas.
Planejamento previdenciário
Revisão do histórico de contribuições no INSS (o extrato do CNIS), correção de vínculos e salários que faltam e comparação das regras possíveis, inclusive as de transição e a do professor. O objetivo é indicar quando e por qual regra a aposentadoria pode ser pedida.
Pensão por morte
Para os dependentes de quem era segurado ou aposentado. Não exige tempo mínimo de contribuição. Para cônjuge ou companheiro, a duração depende da idade, do tempo de casamento ou união e do número de contribuições de quem faleceu.
Auxílio-reclusão
Para os dependentes de segurado de baixa renda preso em regime fechado. Exige no mínimo 24 contribuições.
