Auxílio-acidente: quem tem direito e qual o valor

O que é e quais são os requisitos

O auxílio-doença substitui o salário enquanto a pessoa não pode trabalhar. O auxílio-acidente é diferente: é uma indenização para quem fica com a capacidade de trabalho reduzida. Está no art. 86 da Lei 8.213/1991. Os requisitos são:

• acidente de qualquer natureza, como o de trabalho, o de trânsito ou o doméstico, entre outros. A doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho (art. 20);
• consolidação das lesões, com sequela definitiva;
• redução da capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente;
• qualidade de segurado na data do acidente, isto é, estar contribuindo ou dentro do período em que a lei mantém a proteção do INSS.

A lei exige que a sequela reduza a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente. O regulamento traz exemplos de situações que dão direito ao benefício (Decreto 3.048/1999, art. 104 e Anexo III).

Quem tem direito

• Empregados, inclusive os domésticos
• Trabalhadores avulsos, que prestam serviço a diversas empresas, sem vínculo de emprego, por meio do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato, como os portuários, entre outros
• Segurados especiais, como o pequeno produtor rural e o pescador artesanal que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar, entre outros

A lei não prevê o benefício para contribuintes individuais, como autônomos e MEI, nem para contribuintes facultativos (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º).

Como o benefício é pedido

A pessoa pode receber primeiro o auxílio-doença, durante o tratamento. Pela lei, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao do fim do auxílio-doença, quando fica sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual.

O auxílio-acidente também pode ser pedido diretamente ao INSS, pela Central 135. O INSS pode chamar a pessoa para perícia médica. Considera-se a atividade exercida na data do acidente (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 8º).

Quando o INSS nega

Os motivos de negativa incluem o não reconhecimento da redução da capacidade pela perícia e a categoria do segurado, entre outros.

• Recurso administrativo: 30 dias a partir do dia em que a pessoa toma conhecimento da decisão.
• Ação judicial: possível quando o caminho administrativo não resolve. Costuma haver perícia feita por médico indicado pela Justiça.
• Valores atrasados: em regra, podem ser cobrados os dos últimos 5 anos.