Mudanças recentes na lei e nas decisões dos tribunais, com a fonte oficial de cada uma.
Atualizado em 10 de novembro de 2026.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade mínima de 55, 58 e 60 anos criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial. Ainda cabem recursos.
STF, ADI 6309 · Ministério da Previdência SocialDesde 06/11/2026, quem tem o auxílio por incapacidade negado na análise de documentos (Atestmed) pode pedir, em até 10 dias, que outro perito reavalie o pedido.
Ministério da Previdência SocialQuem recebe o BPC precisa ter a biometria cadastrada até 31/12/2026. Pessoas com 80 anos ou mais estão dispensadas.
Governo FederalO STJ vai definir um entendimento único sobre o cartão de crédito consignado (RMC). Até o julgamento, os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país, exceto os cumprimentos de sentença.
STJ, Tema 1.414O piso nacional de 2026 é de R$ 5.130,63 para 40 horas semanais, proporcional nas jornadas menores. A Lei 15.437/2026 mudou a regra de reajuste.
Ministério da Educação · Lei 15.437/2026A Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal de trabalho de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, com dois dias de descanso por semana.
Planalto, Emenda Constitucional 141/2026Telefone e WhatsApp(51) 3783-5620
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