STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade mínima de 55, 58 e 60 anos criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial. Ainda cabem recursos.
Publicado em 10 de novembro de 2026.
O que mudou
A aposentadoria especial é devida a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, produtos químicos e agentes biológicos, por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
A Reforma da Previdência de 2019 passou a exigir, além desse tempo, idade mínima de 55, 58 ou 60 anos. Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, com acórdão publicado em 02/10/2026, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional.
A decisão não mudou tudo. Foram mantidas a forma de cálculo do valor e a proibição de converter em tempo comum o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019. A regra de pontos, aplicável a quem já contribuía antes da reforma, não foi tratada pela decisão. Ainda cabem recursos.
Na prática
- Quem teve o pedido negado apenas por não ter a idade mínima pode ter a situação reavaliada.
- A exposição aos agentes nocivos é comprovada, em regra, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido por cada empresa.
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