Calculadora do prazo para ação por alagamento

Calcula o prazo de cinco anos para pedir indenização ao poder público por danos de enchente ou alagamento.

Atualizado em 10 de novembro de 2026.

Para que serve

A ação de indenização contra o município ou o estado por danos de alagamento tem prazo de cinco anos, contado da data do dano. Esta calculadora informa a data final.

Exemplo

Dano em 05/05/2024: o prazo termina em 05/05/2029.

Ferramenta de orientação. O resultado é uma estimativa e não substitui a análise do caso.

Prazo para a ação

Cálculo apenas estimado, pela regra geral de 5 anos contra o poder público (Decreto 20.910/1932). O prazo pode mudar em situações específicas, como danos que se repetem ou se prolongam no tempo.

Regras e documentos

As regras deste assunto, em linguagem simples, e a lista de documentos estão na página de Enchentes e alagamentos.

Outras calculadoras

Contato

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