Golpes e fraudes bancárias: a responsabilidade do banco

Em resumo

Em regra, o banco responde, mesmo sem culpa, por fraudes de terceiros ligadas às suas próprias operações (Súmula 479 do STJ).
Quando a pessoa contesta, no processo, a assinatura do contrato apresentado pelo banco, cabe ao banco provar que ela é verdadeira.
Em golpes em que a própria pessoa, enganada, entrega senhas ou autoriza as operações, a responsabilidade do banco depende das circunstâncias de cada caso.
Desde janeiro de 2026, é proibido contratar consignado do INSS por central telefônica ou por procuração.

Fraude feita sem a participação do cliente

São os contratos feitos com documentos de outra pessoa ou com assinatura falsa, os empréstimos e cartões que a pessoa não reconhece e as operações feitas por terceiros em seu nome, entre outras situações. Nesses casos, em regra, o banco responde mesmo sem culpa. A fraude é tratada como um risco da própria atividade do banco.

Golpe com participação da pessoa enganada

É o caso da falsa central de atendimento, do falso funcionário e do link falso, entre outros, em que a própria pessoa, enganada, informa senhas ou faz a transferência. Nesses golpes, a responsabilidade do banco depende das circunstâncias de cada caso. Ela pode ser reconhecida quando há falha no serviço, como operações fora do perfil do cliente ou falhas de segurança, entre outras.

O que pesa na análise

Prova da contratação: se a assinatura do contrato apresentado pelo banco for contestada no processo, é o banco que deve provar que ela é verdadeira.
Perfil das operações: operações muito diferentes do uso habitual da conta podem indicar falha no serviço do banco.
Segurança do serviço: a lei considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode esperar dele. O banco só deixa de responder se provar que não houve falha ou que a culpa foi apenas do cliente ou de terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14).
Valor creditado sem pedido: se cair na conta um valor que não foi pedido, o mais seguro é não usar o dinheiro antes de se informar sobre como devolver ou contestar.
Comunicação ao banco: avisar o banco logo e guardar o protocolo ajuda a demonstrar que a operação não foi reconhecida.

Regras do consignado do INSS desde 2026

Pela lei, o benefício fica bloqueado para empréstimos consignados. O desbloqueio depende de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, e o bloqueio volta a valer depois de cada contratação. É proibido contratar ou desbloquear por central telefônica ou por procuração. Antes de começar o desconto, o beneficiário deve ser avisado da contratação e pode contestá-la nos canais do INSS.

Primeiras providências

Avisar o banco e anotar o protocolo.
Em transferências por Pix, pedir ao banco, o quanto antes, a contestação da operação.
Registrar boletim de ocorrência.
Pedir ao banco a cópia do contrato que não reconhece.
Contestar no Meu INSS ou pelo 135 o desconto que não reconhece.
Registrar reclamação em consumidor.gov.br ou no Banco Central.

O que pode ser pedido

Cada pedido depende das provas e das circunstâncias da fraude.

Contrato e descontos: a declaração de que a dívida não existe e o fim dos descontos no benefício, no salário ou na conta.
Devolução: a devolução dos valores descontados ou transferidos. Quando há cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). A aplicação do dobro depende das circunstâncias de cada caso.
Cadastros de inadimplentes: a retirada do nome, quando a dívida não reconhecida foi registrada.
Indenização: pode haver indenização por dano moral, conforme os efeitos da fraude na vida da pessoa.

Entendimentos do STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimentos firmados sobre a responsabilidade dos bancos em fraudes.

STJ

Súmula 479

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Em palavras simples: o banco responde, mesmo sem culpa, pelas fraudes ligadas ao risco da própria atividade.

STJ, Súmula 479

STJ

Tema 1.061

Se o consumidor contesta a assinatura do contrato bancário que o banco juntou ao processo, cabe ao banco provar que ela é autêntica.

STJ, Tema 1.061

Documentos

Documento com foto e CPF
Extratos bancários do período
Extrato de empréstimos do Meu INSS ou contracheques
Contrato apresentado pelo banco, se houver
Mensagens, números de telefone e registros das ligações
Boletim de ocorrência
Protocolos de contestação e de reclamação, entre outros

Ferramenta

O leitor do extrato de empréstimos organiza os contratos do extrato do Meu INSS. A lista ajuda a conferir se todos os empréstimos são reconhecidos. O resultado é uma triagem e não substitui a análise do caso.

Abrir o leitor do extrato

Outros assuntos

Contato

Telefone e WhatsApp(51) 3783-5620

SedeRua Siqueira Campos, 1168, Centro Histórico, Porto Alegre/RSVer no Google Maps

Aviso

O escritório não solicita pagamentos por PIX para liberação de valores de processos. Em caso de mensagem suspeita em nome do Leão Martins Advogados, confirme pelo telefone (51) 3783-5620.